TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA ONLINE DE ITENS DE CONSUMO E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

XII EMPREENDIMENTOS, com sede na R. dos Inválidos, 224, unidade 49, Centro, CEP 20231-048, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.512.091/0001-05, (o "Vipe”);

e, de outro lado,

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que se cadastrou no site da internet ou aplicativo para celular denominado “Vipe”, desenvolvido pelo Vipe, manifestando assim sua anuência e concordância com o presente contrato de prestação de serviços (o “Usuário”);

Considerando que, o Vipe disponibiliza, aos usuários cadastrados em seu site www.vipeapp.com.br (“Site”) e no aplicativo para celular “Vipe” (“Aplicativo”), a conveniência de compra e venda de itens de consumo em estabelecimentos cadastrados;

Celebram, as Partes, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Compra e Venda Online de Itens de Consumo e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo (o “Contrato”).

1. Objeto e Definições

1.1 O presente Contrato tem por objeto regular a intermediação da compra e venda on-line de itens de consumo em Estabelecimentos físicos por meio do Site e do Aplicativo. Todavia, o uso do Site e do Aplicativo, somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no Site, sujeito a aceitação, pelo Vipe, dos dados cadastrais fornecidos pelo Usuário.

1.5 Definições. Os termos abaixo, que poderão ser utilizados no plural ou no singular, terão os seguintes significados:

1.5.1 Voucher: é um documento físico ou eletrônico que comprova o pagamento e a compra e venda pelo Usuário de algum ítem de consumo disponibilizado por um estabelecimento no Site ou Aplicativo; este pode ser um documento hábil para permitir a retirada do seu produto ou serviço adquirido no local do Estabelecimento, contanto que ele assim o permita.

1.5.2 Adquirente: qualquer pessoa cadastrada no Site ou Aplicativo que proceda com a aquisição de Vouchers; Estabelecimento: pessoa física ou jurídica responsável por um estabelecimento que negocie itens de consumo de quaisquer naturezas com o consumidor, e que venha a cadastra-los no site ou aplicativo Vipe em forma de cardápio; Ficha: é o documento eletrônico, no formato QR Code que permite a retirada do produto ou serviço pelo Usuário no local do Estabelecimento.

1.5.3 Documento de Identidade: é um documento/instrumento oficial emitido por autoridade governamental competente que tem o fim de provar a identidade de uma pessoa física. Serão aceitos como documentos de identidade todos os documentos oficiais que têm o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, seja perante órgãos públicos ou privados.

1.5.4 IP: é uma identificação de um dispositivo (computador, impressora etc) em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP (Internet Protocol, ou Protocolo de internet) único, que é o meio em que as máquinas usam para se comunicarem na Internet.

1.5.5 URL: em inglês Uniform Resource Locator, em português Localizador-Padrão de Recursos, é o endereço de um recurso (como um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a Internet, ou mesmo uma rede corporativa como uma intranet.

1.5.6 Política de Privacidade: significa um conjunto de regras, estabelecidas pelo Vipe, que determinam como serão utilizadas as informações fornecidas pelo Usuários quando ocorrer o preenchimento de seus dados no Site ou Aplicativo.

1.5.7 QR Code: em inglês Quick Response Code, em portugês Código de Rápida Resposta, é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente digitalizado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código, quando lido por um aparelho digital, pode ser convertido em texto (interativo), ficha, voucher, um endereço URL, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato, bem como detalhar informações pessoais.

2. Vouchers e Fichas

2.1 Os Vouchers adquiridos por meio do Site ou do Aplicativo poderão permitir a retirada de Itens de consumo pelo Usuário no local do Estabelecimento, caso ele assim permita.

2.1.1 Vouchers são documentos ao portador. Assim, uma vez impressos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos vouchers são de inteira responsabilidade do Usuário. O Vipe não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus vouchers.

2.1.3 Cada Voucher ou Ficha só poderão ser utilizados uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida, em qualquer hipótese, a troca do Voucher ou Ficha, nem sua reutilização. Nesses casos também não haverá devolução dos valores pagos.

2.1.4 Caso o Usuário suspeite que o Voucher ou Ficha adquirido tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente ao Vipe. Se o Voucher ou Ficha ainda não houver sido utilizado, o Vipe providenciará o cancelamento do Voucher ou Ficha antigo e a emissão de um novo.

2.2 As Fichas poderão ser adquiridas por meio do Site ou do Aplicativo

2.2.1 As Fichas adquiridas poderão ser apresentados na forma do QR Code do celular do Usuário, desde que compatível.

3. Aquisição dos Vouchers e Fichas

3.1 Para proceder a compra dos Vouchers ou das Fichas, o Usuário deverá ser cadastrado por meio do Site ou Aplicativo, efetuando seu login, bem como, no momento do cadastro, enviar uma foto suficientemente clara para que o Usuário possa ser reconhecido quando da apresentação dos Vouchers ou Fichas.

3.2 Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização do Site ou Aplicativo, e pelas consequências da divulgação de informações que tornarem-se públicas, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando o Vipe de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

3.2.1 A compra dos Vouchers ou Fichas pelo Usuário poderá ser realizada até o limite máximo indicado por Usuário, especificado no site;

3.3 Os Vouchers ou Fichas permanecerão disponíveis para a venda até que o Estabelecimento dê por encerrada, ressalvado, porém o direito do Vipe, proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, caso todos os Vouchers ou Fichas estejam esgotados ou em decorrência de orientação do Estabelecimento;

3.4 O Vipe sugere que a compra de Vouchers ou Fichas seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou Instituições Bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.

3.5 Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do Usuário, o Vipe procederá a disponibilização dos Vouchers ou Fichas no próprio Site ou Aplicativo.

5. Da Retirada dos itens de consumo nos Estabelecimentos

5.1 A aquisição de Vouchers ou de Fichas pelo Usuário não garante vantagens ou prioridade de atendimento no Estabelecimento.

5.2 O Usuário declara estar ciente e concordar que os Estabelecimentos podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à retirada dos itens de consumo no Estabelecimento. O VIPE NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DA RETIRADA, NEM POR QUAISQUER CONSTRANGIMENTOS QUE O ESTABELECIMENTO POSSA IMPOR NESSE MOMENTO.

6. Da Desistência da Compra

6.1 O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da compra, desde que o evento ainda não tenha sido realizado.

6.2 Após os prazos acima citados não é possível desistir de uma compra, visto que os valores intermediados não ficam em poder do Vipe, por serem repassados em sua totalidade aos responsáveis pelos eventos; inclusive, é de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer voucher ou evento.

6.3 O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do Site ou Aplicativo, devendo este ser formalizado pelo Usuário dentro do prazo previsto no item 6.1.

6.4 Em nenhuma hipótese a taxa de conveniência será reembolsada ao Usuário. Em caso de pagamentos realizados via boleto bancário, será descontado, ainda, o valor referente à taxa de emissão do boleto, equivalente a R$ 6,00 (seis reais).

6.5 Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o Usuário adquira o Voucher ou Ficha com menos de 48 (quarenta e oito) horas da data de expiração do serviço, se houver.

6.6 TODAS AS RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DESISTÊNCIA REALIZADOS DURANTE E APÓS A RETIRADA DO VOUCHER DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO, ESTANDO O VIPE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

6.7 Não se utilizando o Usuário do direito de arrependimento e desistência na forma e prazos estipulados acima considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

7. Da Responsabilidade do Vipe

7.1 O Vipe é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de Vouchers e Fichas referente aos Estabelecimentos cadastrados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à getsão de cada negócio específico.

7.2 A responsabilidade do Vipe se encerra com a entrega dos Vouchers ou das Fichas ao Usuário.

7.3 Os Vouchers ou Fichas são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos respectivos Estabelecimentos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, sendo tais Estabelecimentos os únicos responsáveis pelos Itens de consumo, sem qualquer tipo de colaboração e participação do Vipe.

7.4 A RESPONSABILIDADE DO Vipe É LIMITADA EXCLUSIVAMENTE À INTERMEDIAÇÃO DA VENDA ELETRÔNICA SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE VÍNCULO DE SOCIEDADE OU PARCERIA COMERCIAL, COM EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE VOUCHERS OU FICHAS ON-LINE, ESTANDO O VIPE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS REFERENTES AOS ESTABELECIMENTOS COMO A INTERRUPÇÃO, O CANCELAMENTO, MUDANÇAS DE LOCAL OU HORÁRIO, DANOS AOS USUÁRIOS, ENTRE OUTROS.

8. Da Segurança e Privacidade

8.1 Cada Usuário é responsável pela segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha.

8.2 O Usuário poderá alterar sua senha a qualquer momento. Por tal razão, o Vipe recomenda que o Usuário evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.

8.3 Também é de responsabilidade do Usuário a segurança e manutenção da conta de e-mail associada ao cadastro criado no Site ou Aplicativo, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.

9. Utilização do Site ou Aplicativo

9.1 O Usuário é responsável pelas consequências decorrentes do conteúdo do Site ou Aplicativo que optar tornar público, inclusive seus dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que acompanhará, dentre outras informações. Assim, o Vipe recomenda que o Usuário disponibilize estes conteúdos somente se sentir confortável de compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com os termos deste documento. Caso contrário, o Vipe recomenda o não-compartilhamento.

10. Coleta e Proteção de Dados

10.1 Ao utilizar o Site ou Aplicativo, o Usuário autoriza a coleta e utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

11. Pedidos Extrajudiciais de Violação do Sigilo

11.1 Caso o Vipe seja notificado extrajudicialmente, para revelar os dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP do Usuário, por qualquer autoridade competente, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será comunicado do pedido.

11.2 Caso o Usuário não queira que a divulgação dos seus dados ocorra, o Usuário terá que arcar com quaisquer custas, despesas ou honorários advocatícios decorrentes de eventual demanda (judicial ou extrajudicial) para revelação dos referidos dados.

12. Pedidos Judiciais de Violação do Sigilo

12.1 O Vipe atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar que seja revelada a identidade do Usuário ou quaisquer dos dados fornecidos ao Vipe ou por ela coletados em virtude da sua utilização do Site ou Aplicativo, em conformidade com nossa Política de Privacidade.

13. Correspondências Eletrônicas

13.1 O Usuário está ciente e concorda que o Vipe poderá utilizar o endereço de e-mail ou número de celular associado à seu cadastro no Site ou Aplicativo para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

13.2 O Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail ou número de celular associado à seu cadastro no Site ou Aplicativo com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

13.3 De igual forma, o Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail ou número de celular associado à seu cadastro no Site ou Aplicativo com informações pertinentes fornecidas pelos Estabelecimentos de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

14. Links Externos

14.1 Ao utilizar o Site ou Aplicativo, o Usuário poderá se deparar com links para outros websites, sobre os quais o Vipe não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites (“links”) de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pelo Vipe, em conformidade com nossa Política de Privacidade..

15. Operadores de Pagamentos

15.1 O Vipe, por ser somente um intermediário na compra e venda de vouchers, não gerencia os dados e informações relacionadas ao cartão de crédito, utilizado pelo usuário para efetivação dos pagamentos.

15.2 ASSIM, O VIPE NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ERROS, CONTRATEMPOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO DESSES SERVIÇOS, INCLUSIVE, MAS NÃO LIMITADOS A: PERDA DE VALORES, COBRANÇAS EM EXCESSO, ATRASOS NA CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS OU DIVULGAÇÃO DE DADOS DE USO DESSES SERVIÇOS, CADASTRAIS, BANCÁRIOS OU SIGILOSOS FORNECIDOS DURANTE AS TRANSAÇÕES.

16. Propriedade Intelectual

16.1 As marcas e todos os demais URLs, logotipos, marcas comerciais relacionadas aos Serviços do Vipe são domínios, marcas comerciais e/ou marcas registradas do Vipe ou de seus licenciadores. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los nem usá-los sem o prévio consentimento por escrito do Vipe. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentações comerciais do Vipe. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los nem usá-los sem o prévio consentimento por escrito do Vipe. Todos os direitos, titularidade e interesse sobre o site do Vipe ou qualquer de seus conteúdos, sobre os Serviços do Vipe e a tecnologia conexa e sobre toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer dos produtos acima citados pertencem exclusivamente ao Vipe e a seus licenciadores.

17. Violações aos Termos de Serviço

17.1 Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar o Site ou Aplicativo, Vouchers ou Fichas, ou qualquer propriedade do Vipe para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério do Vipe e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

17.2 Tais fins escusos incluem, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança do Site ou Aplicativo; tentativas de obtenção de dados sigilosos de Usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

18. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

18.1 Este Contrato têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o Usuário e o Vipe, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

Cancelamento do cadastro a pedido do Usuário e descontinuação da utilização dos Serviços;
Cancelamento do cadastro por violação ao presente Contrato; e/ou
Falecimento do Usuário.

18.2 O Vipe ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

18.3 O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

19. Condições Gerais de Uso

19.1 As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do Vipe.

19.2 O Usuário, ao utilizar, o Site ou Aplicativo para a aquisição de vouchers ou fichas estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas nos termos da legislação vigente.

19.3 O Vipe se reserva o direito de bloquear o cadastro do Usuário e impedir usos futuros, cancelar a compra de vouchers, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste Contrato;

19.4 O Vipe se reserva o direito de restringir o número de fichas que podem ser adquiridos por cada Usuário, seguindo as diretrizes dos Estabelecimentos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

20. Disposições Finais

20.1 O presente Contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com a disponibilização da ficha, efetivamente entregue ou não, por culpa do Usuário.

20.2 Visando à proteção dos direitos dos Usuários e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de vouchers ou fichas, o Vipe poderá indicar os dados do Usuário às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

20.3 Excluindo-se os casos de ato ilícito, o Vipe se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Usuário.

20.4 Caso qualquer cláusula do presente Contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do Contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

20.5 Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA ONLINE DE ITENS DE CONSUMO E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, qualificam-se as partes como:

e, de outro lado

b) a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no site da internet ou aplicativo para celular denominado “Vipe”, manifestando assim sua anuência e concordância com o presente contrato de serviço (o “Estabelecimento”, quando em conjunto com a Vipe, simplesmente “Partes”)

PREÂMBULO

(i) Considerando que a Vipe é uma empresa especializada na prestação de serviços de administração de envios e recebimentos de pagamentos realizados entre os usuários cadastrados (“Usuários”), mediante captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação das transações eletrônicas.

(ii) Considerando que o Estabelecimento é especializado em sua atividade comercial e nos produtos e serviços que disponibiliza através da plataforma Vipe.

(iii) Considerando que o Estabelecimento deseja contratar os serviços da Vipe para promover a intermediação de compra e venda de Vouchers ou Fichas online para consumo e retirada no local dos seus Estabelecimentos.

Resolvem as Partes celebrar o presente

CONTRATO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA ONLINE DE ITENS DE CONSUMO E OUTRAS AVENÇAS

(“Contrato”), mediante as cláusulas e condições:

1. ESCOPO

1.1. Este Contrato deve ser interpretado como um documento único, e contêm as vontades, direitos e obrigações das Partes.

1.2. Exceto quando expressamente alteradas por meio de aditivo, todas as disposições do Contrato permanecerão inalteradas e em pleno vigor.

1.3. Este Contrato foi devidamente autorizado, executado e entregue por cada Parte e é oponível a cada uma das Partes de acordo com os seus termos.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto definir valores dos vouchers e seus prazos de venda, tudo relativo aos serviços e obrigações de ambas as partes, no tocante à venda de vouchers e fichas online. Todavia, o uso dos serviços colocados à disposição do Estabelecimento somente poderá ser realizado após o prévio e completo cadastro do Estabelecimento e está condicionado ainda à classificação e aprovação interna do risco do conjunto de itens de consumo disponibilizados e da aceitação, pela Vipe, dos dados cadastrais fornecidos pelo Estabelecimento.

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS

3.1. A Vipe oferece serviços de venda online de vouchers.

3.3. A Vipe será remunerada pela prestação do serviço de venda online de vouchers para compras com cartão de crédito ou boleto bancário ou pix mediante o repasse de um conjunto de percentual pré-determinado incidente sobre o valor do voucher e um valor fixo definido por transação. O percentual e valor fixo serão definidos por Estabelecimento.

3.3.1. Taxa : Em decorrência dos custos operacionais incidentes sobre toda a transação financeira intermediada pela Vipe, será cobrada dos consumidores finais 6,9% do valor original do voucher para compras com cartão de crédito ou via boleto, em acréscimo ao valor original do voucher.

3.3.2. Repasse: O Estabelecimento fica expressamente responsabilizado de solicitar o repasse, formalmente via e-mail, considerando que:

a) Definido o percentual de rebate, a solicitação formal por e-mail de repasse dos valores integrais referente aos vouchers vendidos poderá ser feita a partir de 2 (dois) dias corridos após a realização da venda, devendo a Vipe realizar o depósito na conta corrente informada no email no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a solicitação do Estabelecimento, descontados os valores devidos à título de rebate, os restituídos em chargeback, além de outros previstos neste Contrato.

3.3.3. Chargeback: Caso existam valores em situação de chargeback (não reconhecimento de compra solicitado pelo usuário), estes valores serão descontados do faturamento do Estabelecimento.

3.3.4. Conta Corrente: A Vipe se responsabiliza por depositar ao Estabelecimento, mediante solicitação formal por e-mail, os valores efetivamente recebidos e referentes à venda dos vouchers em questão em 48 horas úteis após solicitação, em acordo com as condições impostas no item 3.3.2, em conta conforme informações bancárias descritas na qualificação do Estabelecimento.

3.5. Quaisquer valores devidos pelo Estabelecimento à Vipe serão descontados no repasse. Após o repasse, eventuais valores devidos pelo Estabelecimento deverão ser pagos em até 30 (trinta) dias após notificação da Vipe.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1. O Estabelecimento compromete-se a divulgar o site www.Vipeapp.com como canal de venda “Web”(“Canal Web”) e o aplicativo “Vipe” como canal de venda “Mobile” (“Aplicativo”, quando em conjunto com Canal Web denominados “Plataformas Digitais”).

4.2. Será responsabilidade do Estabelecimento gerenciar e arcar com custos de operação para validação dos vouchers, adquiridos por meio das Plataformas Digitais, no seu local de operação. Entende-se por custo de operação a equipe para validação, estrutura para isso e outros.

4.3. Caso as operações do Estabelecimento seja interrompida ou tenha sua data de expiração, independentemente do motivo, a Vipe poderá, a seu exclusivo critério, estornar os valores solicitados pelos Usuários e descontar do Estabelecimento o valor da Taxa e do boleto gerado pela transação estornada. O Estabelecimento indenizará a Vipe pela integralidade dos danos que ela venha a sofrer em decorrência da interrupção, descumprimento de dispositivo legal ou contratual, ou por eventual vício nos serviços prestados pelo Estabelecimento aos Usuários.

4.4. O Estabelecimento somente poderá cancelar a venda de itens de consumo acima mediante aviso prévio à Vipe de, no mínimo, de 2 (dois) dias úteis, para que a Vipe tenha tempo hábil de providenciar a devolução do dinheiro referente aos vouchers vendidos aos respectivos Adquirentes.

4.5. O Estabelecimento é o único responsável pela política de preços aplicada. Caso a Vipe receba uma reclamação, contestação ou solicitação de esclarecimento sobre o tema, enviará uma cópia para o Estabelecimento e, sendo a requisição originária de autoridade pública (Procon, Ministério Público, Poder Judiciário, etc.) informará seus dados de contato para redirecionamento.

4.6. A contratação dos serviços da Vipe implica na autorização de uso da marca do Estabelecimento nas Plataformas Digitais tão somente para a venda dos seus itens de consumo online. Não concede à Vipe quaisquer direitos de utilização da marca para outros fins, sendo vedada qualquer alteração em suas características e sinais distintivos. A utilização da propriedade intelectual pela Vipe será realizada em observância às instruções do Estabelecimento.

4.7. O Estabelecimento declara que é titular de todos os direitos relativos à(s) marca(s) divulgada(s) nas Plataformas Digitais e que as mesmas se encontram em situação regular perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

4.8. Da relação entre o Estabelecimento e a Vipe não resulta vínculo de natureza trabalhista ou associativa, como também entre ambos e os sócios, empregados e demais colaboradores da outra parte, ficando consignado que o presente termos e condições tampouco implica na constituição do Estabelecimento em agente, mandatário ou representante da Vipe.

4.9. O Estabelecimento obriga-se a cumprir todas as exigências legais relativas ao exercício de sua atividade, a fim de manter-se em perfeitas condições de funcionamento e atender as obrigações civis, administrativas, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e perante a Defesa Civil, comprometendo-se a não praticar ato ou omissão que possa denegrir a imagem da Vipe, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes.

4.9.1. Na hipótese de a Vipe ser responsabilizada e condenada em juízo ou fora dele, em decorrência do descumprimento, por parte do Estabelecimento, de quaisquer exigências legais relativas ao exercício de sua atividade, notadamente no que tange as obrigações tributárias, terá a Vipe o direito de regresso contra o Estabelecimento.

4.9.2. O direito de regresso referido no item anterior abrangerá o montante em que a Vipe vier a ser condenada a pagar em juízo ou fora dele, acrescido de todos os dispêndios em que a Vipe tiver incorrido na defesa de seus interesses, incluindo, mas sem a isto se limitar, as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais.

4.10. O Estabelecimento deverá indenizar integralmente a Vipe caso venha a descumprir o Contrato, eventual aditivo e qualquer dispositivo legal de maneira a causar prejuízos à Vipe, inclusive o disposto no item 4.9.1. Eventuais reclamações e indenizações feitas por Adquirentes de vouchers decorrente de prestação defeituosa de serviços por parte do Estabelecimento deverão ser arcadas integralmente pelo Estabelecimento.

5. DEMAIS DISPOSIÇÕES

5.1. O atraso ou tolerância de qualquer das Partes em relação aos termos e condições do presente Contrato não deverá ser interpretada como renúncia ou novação de nenhum dos termos estabelecidos no presente Contrato e não deverá afetar de qualquer modo o presente Contrato, nem os direitos e obrigações das Partes nele previstos, a não ser nos estritos termos da tolerância concedida.

5.2. Qualquer disposição deste Contrato que seja considerada nula, inválida ou inexequível em nenhuma hipótese invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições contratuais. Neste caso, as Partes comprometem-se a negociar de boa-fé a substituição de tal cláusula por uma cláusula que seja válida e eficaz.

5.3. Quaisquer alterações no presente Contrato somente terão eficácia se realizadas através de aditivo contratual firmado por escrito, ficando acordado que compromissos verbais não obrigarão as Partes, sendo considerados inexistentes.

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